As 3 leis da Ideologia de Género

Muito se tem falado, nos últimos tempos, sobre as 3 leis, aprovadas à pressa no fim da última legislatura, imbuídas da ideologia de género. O grau de gravidade das propostas no que se refere à garantia das liberdades fundamentais é diferente entre as 3. Assim:

1.O Decreto da Assembleia da República nº 132/XV aprovado no dia 3 de Janeiro,  texto conjunto do PS, Bloco, Livre e PAN acabava com a obrigatoriedade de o nome explicitar o sexo da pessoa. Retirar-se-ia a exigência do Código de Registo Civil de escolher nomes, de entre os que estão aprovados que não suscitem “dúvidas sobre o sexo do registando”. Na prática, o nome no registo deixaria de estar obrigatoriamente ligado a uma determinada identidade de género, abrindo-se a porta à possibilidade do “nome neutro”.

Além disto permitia a uma pessoa que decida mudar de género que o pudesse fazer unilateralmente no Registo Civil, sem consulta, nem informação prévia a pessoas que pudesse implicar, nomeadamente marido/mulher ou filhos (no assento de nascimento destes). 

Esta lei foi vetada (devolvida à AR sem promulgação) pelo PR no dia 29.01.2024 “considerando que o decreto não garante um equilíbrio no respeito do essencial princípio da liberdade das pessoas“.

2. O Decreto da Assembleia da República n.º 127/XV estabelece o quadro jurídico para a emissão das medidas administrativas a adotar pelas escolas para a implementação da Lei n.º 38/2018 (autodeterminação da identidade de género).

Pretende “garantir  o  exercício  do  direito  das  crianças  e  jovens  à  autodeterminação da  identidade  e  expressão  de  género  e  do  direito  à  proteção  das  suas  características  sexuais”. Para este efeito prevê, entre outras:

– a “sensibilização, sempre que possível em articulação com organizações de promoção dos direitos das pessoas LGBTI+” para esta problemática de toda a comunidade escolar (alunos, professores, funcionários, famílias);

– a existência nas escolas de funcionário que detete situações de manifestações de género diferentes do sexo biológico (“sexo atribuído à nascença” no dizer da lei), por forma a escola “assegurar o apoio e acompanhamento” desse aluno;

– fazer respeitar a mudança de nome dos alunos conforme “a sua identidade autoatribuída”, nomeadamente procedendo à alteração deste nome nos documentos escolares (incluindo registo biográfico e as fichas de registo da avaliação) e “em todas as atividades escolares e extraescolares que se realizem na comunidade escolar”;

– respeitar e fazer respeitar a identidade sexual autoatribuída pela criança: na realização de atividades diferenciadas por sexo; no vestuário utilizado pela criança mesmo nos casos em que haja a “obrigação de vestir um uniforme”; no acesso a “às casas de banho e balneários”; 

– que a “prática de atos lesivos do bem-estar e do desenvolvimento saudável de estudante menor, ou de omissão do comportamento devido para os evitar, que seja do conhecimento de qualquer membro da comunidade educativa, derivada da manifestação ou perceção de identidade ou expressão de género que não corresponde ao sexo atribuído à nascença” poderá ser objecto de participação à comissão de proteção de menores.

Esta lei foi vetada pelo PR (devolvida à AR sem promulgação) em 29.01.2024, alegando entre outras deficiências que não tem em conta as situações variadas “e, em particular, a idade das crianças e adolescentes”.

Para uma perspectiva crítica desta proposta de lei, este artigo da Teresa Melo Ribeiro chama a atenção para que a mesma promove “a legalização da imposição e promoção da (totalitária) Ideologia de Género nas escolas portuguesas constitui um inadmissível abuso da especial fragilidade e vulnerabilidade das crianças e dos jovens, decorrentes da sua falta de maturidade física, emocional e intelectual”.

3. O Decreto da Assembleia da República n.º 133/XV, “Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal”.

– a criminalização – estabelece para este efeito um novo tipo de crime – de quem “submeter outra pessoa a atos que visem a alteração ou repressão da sua orientação sexual, identidade ou expressão de género, incluindo a realização ou promoção de procedimentos médico-cirúrgicos, práticas com recursos farmacológicos, psicoterapêuticos ou outros de caráter psicológico ou comportamental”;

– sanções acessórias de proibição de exercício de determinadas profissões ou atividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas;

– o agravamento das sanções penais e acessórias em tempo inversamente proporcional à idade das “vítimas”.

Dada a formulação da lei, fica a porta aberta para a perseguição criminal de pais, professores, sacerdotes, médicos, psicólogos e qualquer outro que, no exercício das suas funções, acompanhe os menores – em qualquer idade, mas com gravidade crescente inversamente proporcional à mesma -, que apresentem qualquer dúvida, problema, ou “expressão de género” diferente do seu sexo biológico, ou orientação não heterossexual. 

Ora, só conseguimos vislumbrar a possibilidade da “promoção de procedimentos médico-cirúrgicos, práticas com recursos farmacológicos, psicoterapêuticos”, num “contexto da autodeterminação da identidade e expressão de género” que, extraordinariamente, são os que ficam excluídos pela artigo 4º, nº 2, desta lei.

Para uma perspetiva crítica desta lei, ler o artigo de José Ribeiro e Castro que aponta para a gravidade desta criminalização pois «actos que visem a alteração ou repressão” tem amplíssimo espectro indeterminado, desde advertências ou pressões a tratamentos profissionais. E o qualificativo “comportamental” é outro saco sem fundo, abarcando praticamente tudo o que contrarie a afirmação por um indivíduo, maior ou menor, de uma orientação sexual divergente, ou identidade de género, ou mera expressão de género. E o sujeito “Quem” abrange qualquer um que o faça, a começar, no caso do menor, pela própria família. A lei podia ter excluído expressamente a família do menor, em especial os pais, que têm a responsabilidade parental. Ao não o fazer, quis incluí-los no radar da vigilância do Estado, como potenciais criminosos do novo crime

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