Após queixa do SALL, Provedora de Justiça pede inconstitucionalidade de lei que abre a porta a cirurgias de género a menores e criminaliza oposição dos pais

Lisboa, 12 de abril de 2025 – A Direção do SALL – Associação de Defesa da Liberdade congratula-se com a decisão da Provedora de Justiça de dirigir ao Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização da constitucionalidade da Lei n.º 15/2024, de 29 de janeiro. Esta decisão surge na sequência do pedido formal apresentado pelo SALL em março do ano passado, em que foram expostas diversas preocupações jurídicas, éticas e sociais relativas à referida lei.

A Provedora de Justiça pediu a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 176.º-C do Código Penal.

Este artigo é aditado pela Lei n.º 15/2024, que consagra o crime de “atos contrários à orientação sexual, identidade de género ou expressão de género”. Nesse contexto, o diploma, de forma orwelliana, criminaliza todas as tentativas médicas, terapêuticas, psicológicas ou comportamentais de contrariar a “identidade ou expressão de género” de qualquer pessoa, incluindo de menores. Simultaneamente, despenaliza os mesmos procedimentos se visarem a “autodeterminação da identidade e expressão de género”.

O SALL reitera que esta legislação é extremamente perigosa e injusta, porque a sua consequência prática seria a de abrir a porta à submissão de menores que sofrem de disforia de género a cirurgias ou outros procedimentos irreversíveis e, ao mesmo tempo, criminalizar qualquer tentativa de oposição dos pais.

Além disso, a lei é desnecessária, vaga, desproporcional e atentatória de vários direitos fundamentais. Entre os principais problemas, o SALL destaca ainda os atentados contra a liberdade de expressão, consciência, religião e ensino, bem como contra os direitos e deveres dos pais, especialmente no que toca ao acompanhamento e aconselhamento de crianças e jovens.

O SALL sublinha ainda que a lei ignora o livre consentimento e o contexto familiar, e estabelece uma assimetria inaceitável ao isentar de punição atos idênticos quando praticados em prol da chamada “autodeterminação de género”, mesmo em menores de idade, sem qualquer limite etário.

O SALL acompanha os estudos internacionais sobre as pessoas submetidas a estes tratamentos irreversíveis em prol da “autodeterminação de género” e dispõe-se a acompanhar qualquer vítima destes procedimentos.

O SALL confia que o Tribunal Constitucional concordará com os problemas em causa e declarará a inconstitucionalidade daquelas normas, garantindo assim a proteção efetiva dos direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos, em particular das crianças, jovens, famílias, profissionais de saúde e comunidades religiosas.

É claramente uma vitória do SALL na defesa dos direitos das famílias e das crianças.

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