Ação judicial exige que Estado Português retire conteúdos ideológicos da Educação

O SalL, associação que interliga uma rede de advogados e outros profissionais, no âmbito da sua missão de Defesa da Liberdade, propôs uma ação no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em que exige que o Estado Português seja intimado a remover todos os conteúdos que correspondam a uma programação da Educação segundo as diretrizes ideológicas da “Teoria de Género”.

De acordo com o texto apresentado no Tribunal, muitos materiais e recursos educativos disponibilizados no site da Direção-Geral da Educação, designadamente os “Guiões de Educação para a Cidadania”, ignorando outras formas de ver a realidade, pretendem impor a tese de que o sexo biológico deve distinguir-se do género ou da “identidade de género”, mera construção social de carácter não binário, puramente dependente de uma opção subjetiva, que em nada deve ser afetada ou influenciada pelas características biológicas inatas. Esses conteúdos, desenhados segundo a chamada “Teoria do Género”, não têm qualquer base científica, baseando-se numa visão meramente ideológica, cuja imposição coloca em perigo a liberdade de alunos, famílias e professores.

Esta ação é acompanhada de um pedido de providência cautelar, em que se pede ao Tribunal que antecipe os efeitos dessa Ação Principal, o que se justifica pela particular gravidade da desconformidade com ordenamento jurídico que implica uma tal ingerência do Estado na liberdade de pensamento, expressão e educação, e pela perigosidade destes conteúdos para o desenvolvimento da personalidade e inclusivamente para a saúde psíquica e física de jovens, adolescentes e crianças.

Tanto a Lei, como diversos Tratados Internacionais, como a própria Constituição, proíbem expressamente o Estado de programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas, sendo que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem decidido que, em questões relacionadas com o ensino de matérias relacionadas com a cidadania, deverá ser sempre adotada uma perspetiva objetiva, crítica e pluralista.

Essa proibição está a ser ostensivamente violada pelo Estado Português, mais concretamente pelo Ministério da Educação, através da disponibilização de materiais e recursos que evidenciam uma perspetiva subjetiva, parcial e não pluralista.

 

A ação é dirigida ao Ministério da Educação e tem por objetivo libertar alunos, pais e professores da intromissão ideológica na Educação, bem como exigir ao Estado Português que retire todos os conteúdos ideológicos.

O SalL está a favor da liberdade de educação dos pais, e a liberdade de aprender dos alunos, que está a ser ameaçada com esta imposição ideológica. Pretende-se também, além de garantir a não-doutrinação ideológica a que a Lei Portuguesa obriga, alertar alunos, pais e educadores a estarem atentos ao que se passa na Escola e a reagirem a conteúdos doutrinários, quando e se necessário.

De acordo com o advogado e diretor do SalL Afonso Teixeira da Mota, a ação pretende “que o Estado liberte o Ensino de ideologias e doutrinas que colocam em perigo a liberdade de alunos, pais e professores que não concordam com essa visão do mundo, a qual não tem sequer apoio num qualquer consenso científico e muito menos social. O Estado não pode ser um instrumento de doutrinação moralista e censurar a liberdade de pensar e educar de forma diferente”.

Um dos outros advogados promotores desta ação, Estêvão da Cunha, explica que “no plano judicial, o SalL irá aguardar uma decisão do tribunal, mas temos esperança de que esta iniciativa constitua também um alerta a pais, professores e alunos, e suscite a discussão sobre uma imposição que é excessivamente grave para continuar a crescer sem contraponto nas diretrizes do Ministério da Educação como tem vindo a suceder nos últimos anos, de modo a que todos ganhem consciência desta imposição ideológica e doutrinária. A forma de ver a realidade da ‘Teoria do Género’ não é a única e não pode ser imposta nas escolas como se fosse um dogma ou uma verdade absoluta”, defende.

Lisboa, janeiro de 2022

SalL

Sobre o SalL 

O SalL – Associação de Defesa da Liberdade – tem como missão a defesa da liberdade e promove a liberdade de pensamento, de consciência, de expressão e de religião para todas as pessoas, bem como a liberdade de ensinar e de aprender. Criado em 2020, organiza, promove e difunde iniciativas de afirmação da liberdade. Para alcançar este propósito, interliga uma rede de advogados e outros profissionais que prestam apoio a casos particulares ou ações coletivas em que a liberdade seja posta em causa. 

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